Com o objetivo de verificar se os bancos estão cumprindo as leis regulamentadas para o atendimento aos clientes, a Prefeitura de São Vicente realiza até o próximo dia 1º uma fiscalização em todas as agências da Cidade. A inspeção será realizada pela Secretaria de Comércio, em cumprimento à Lei 1.600-A.
Durante a fiscalização, a Secretaria verificará se os bancos estão cumprindo a lei que trata do tempo de espera nas filas e se no verso da senha a mensagem está disponibilizada, conforme determina o Decreto 2172-A regulamentador, sobre o tempo máximo de espera. Caso contrário, a agência será multada. O valor diário é de 50% da taxa de funcionamento paga anualmente.
A fiscalização também vai conferir o cumprimento da Lei 3157-A. A legislação determina que os bancos ofereçam um exemplar do Estatuto do Idoso para consulta. O descumprimento prevê uma notificação de advertência. A agência terá 15 dias para solucionar o problema, sob pena de multa de R$1.500,00 após o período.
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